comentou em Os crimes de porte ilegal de arma de fogo. Quarta, 04 de outubro de 2017, 11h54min Francisco Anselmo, o porte de arma de militares é diferente para praças e para oficiais. Conquanto realmente seja necessário documento de Porte de Arma de Fogo (PAF), este documento não é exigido para oficiais, ao menos é o que eu tenho observado na prática.
comentou em Os crimes de porte ilegal de arma de fogo. Quarta, 04 de outubro de 2017, 11h41min Rodrigo, estar com uma arma de fogo de calibre permitido sem a devida autorização configura o crime do art. 14, e sim, será arbitrada fiança.
comentou em O porte de armas de fiscais ambientais do IBAMA e do Instituto Chico Mendes. Quarta, 06 de setembro de 2017, 9h14min Robson, vamos esperar isso se transformar em lei. Enquanto não se torna lei, ninguém pode ter porte de arma com base em decreto ou portaria, porque o caput do art. 6o da Lei 10.826/2003 proíbe o porte para TODOS, exceto os casos previstos em lei e para as diversas pessoas listadas nos incisos do art. 6o. Os fiscais ambientais NÃO ESTÃO nestes incisos, e se forem presos por porte ilegal de arma de fogo não terão como se defender com base na lei.
comentou em Os crimes de porte ilegal de arma de fogo. Quarta, 01 de março de 2017, 17h55min Francisco Anselmo, veja que você é uma das pessoas listadas no Art. 6o, Inc. II da Lei 10.826/2003, e isto independe de estar ou não na ativa. Na prática, dificilmente alguém irá te prender, se você comprovar sua situação de militar e apresentar o registro da arma. Se você não estiver violando nenhuma regra da lei 10.826/2003. O regulamento da lei não trata deste assunto, delegando para ato do comandante das forças singulares. Como o crime só se configura mediante a violação da lei 10.826/2003 ou do regulamento, isto somado à ausência de autorização (porte ou Guia de Trânsito), na prática não existe o crime. Mas estamos no Brasil, onde até delegado de Polícia Civil já foi condenado em primeira instância por porte ilegal de arma de fogo que estava na sua escrivaninha. Vivemos em tempos difíceis. A lei não tem bastado para nos proteger.
comentou em Orientações sobre armas de pressão por mola (paintball e airsoft). Segunda, 25 de julho de 2016, 10h42min Miriam, sairam novas portarias e ITAs do Exército Brasileiro depois que eu redigi este artigo, vou precisar revisar, por favor acompanhe. O brinquedo via de regra será apreendido e enviado para o Exército Brasileiro.
comentou em Os crimes de porte ilegal de arma de fogo. Quarta, 06 de julho de 2016, 15h48min Nana Diniz, veja se o seu porte é válido para todo o território nacional, ou, não sendo, se você estava dentro da área para a qual foi deferido o seu porte de armas.
comentou em Breve estudo sobre guias de trânsito e porte de armas de fogo. Sexta, 01 de julho de 2016, 14h45min Rogério, para poder efetuar prática de tiro, dirija-se a uma unidade da Polícia Federal com o registro da arma, e requeira uma guia de trânsito.
comentou em Porte de trânsito é porte de arma de fogo? Terça, 01 de dezembro de 2015, 11h09min Hugao Guili, isto está sim sendo feito pela Associação Brasileira de Atiradores Civis. O texto "Não vale como porte de arma" é realmente absurdo, enquanto o texto "Válida para transporte de arma separada de sua munição" contraria até mesmo a ITA 03/2015 do DFPC.
comentou em Porte de trânsito é porte de arma de fogo? Quinta, 26 de novembro de 2015, 17h03min Hugao, em internet aberta eu publico artigos como o presente. Orientações tão específicas, eu as dou aos associados da Associação Brasileira de Atiradores Civis, a qual eu presido. Mas acredito que neste e em outros artigos que eu tenho aqui no Jus Navigandi você já consegue uma boa base para lutar pelo seu Direito, que é legítimo, e está devidamente regulamentado.
comentou em Os crimes de porte ilegal de arma de fogo. Terça, 10 de novembro de 2015, 9h48min Wanderley Junior, a inconstitucionalidade da Lei 10826/03 já foi julgada pelo STF, e foram considerados inconstitucionais apenas três pontos. Não há inconstitucionalidade em se controlar armas proibir porte de armas, o que há é imoralidade, ou seja, há sim violação de um dos princípios da Administração Pública, mas não inconstitutionalidade. A inconstitucionalidade da Lei 10.826/03 está em outro ponto, já transitado em julgado na AP 470/STF: é uma lei feita com dinheiro do mensalão, o que levanta o que Pedro Lenza chamou de "Vício de Decoro Parlamentar".
